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Título:
DECRETO Nº 53.538 14/11/2012 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Ordena o uso das praias da Represa Guarapiranga, localizadas no território do Município de São Paulo.
Publicação:
DOC 15/11/2012 p. 1 c. 1-3
Indexação:
Represa Guarapiranga - Permissão de uso - Uso do solo - Categoria de uso - Praia pública - Atividade esportiva - Área de lazer - Atividade recreativa - Esportes aquáticos - Banhista - Tráfego - Embarcação - Prevenção - Acidentes - Convênio - Autoridade Marítima - Subprefeituras - Guarda Civil Metropolitana - Subprefeitura de Capela do Socorro - Subprefeitura de M'Boi Mirim - Subprefeitura de Parelheiros
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